Administração Nacional das Pescas

Decreto n. 74-2017 de 29 de Dezembro – Aprovação do Regulamento de Concessão de Direitos de Pesca e Licenciamento da Pesca

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Decreto n. 74-2017 de 29 de Dezembro – Aprovação do Regulamento de Concessão de Direitos de Pesca e Licenciamento da Pesca

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