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Resolução 19.2008 – Ratificação da adesão da República de Moçambique ao Acordo Relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Marinercio@gmail.comMarço 1, 2020Março 2, 2020 Ler mais
Decreto n. 74-2017 de 29 de Dezembro – Aprovação do Regulamento de Concessão de Direitos de Pesca e Licenciamento da Pescainercio@gmail.comMarço 1, 2020Março 2, 2020 Ler mais
Lei n 22.2013, de 1 de Novembro aprova a Lei das Pescas e Revoga a Lei 3.90 de 26 de Setembroinercio@gmail.comMarço 1, 2020 Ler mais
REPAI -Decreto 57_2008_Regulamento da Pesca em Águas Interioresinercio@gmail.comMarço 1, 2020 Ler mais